Dissolução de União Estável
A dissolução da união estável extrajudicial consiste na extinção do vínculo entre os companheiros, cessando todos os direitos e deveres de um companheiro com relação ao outro. Dela decorre também o fim do regime de bens e a relação patrimonial.
Para a escritura de dissolução de união estável, é necessário consenso entre os companheiros e que estejam acompanhados de advogado comum ou de um advogado para cada uma das partes. Havendo filhos menores de idade, é necessário a autorização judicial, exceto se regulamentado judicialmente acerca de guarda, visitação e pensão.
Na escritura as partes podem convencionar acerca da partilha de bens, pensão alimentícia, nome que passarão a usar.
Documentos necessários:
- Caso não haja bens a serem partilhados:
- Companheiros:
– Documento de Identidade (RG e CPF, CNH ou RNE)
– Certidão da escritura de união estável ou Certidão do registro da união estável
– Documento de identidade ou certidão de nascimento dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)
Obs: No caso de qualquer das partes forem representadas por procurador, deverá ser apresentada a certidão da procuração atualizada (prazo inferior a 90 dias) - Advogado:
– OAB e endereço comercial
Caso necessário, outros documentos poderão ser solicitadas.
- Se houverem bens em comum a serem partilhados:
- Imóveis:
3.1. Urbano:
– Certidão da Matricula ou Transcrição atualizada (menos de 30 dias)
– Carnê do IPTU do ano vigente
– Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais
3.2. Rural:
– Certidão da Matricula ou Transcrição atualizada (menos de 30 dias)
– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal
– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
– Comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural
– DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR)
– DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR)
– CAR (Cadastro Ambiental Rural)
- Móveis:
– Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;
– Extrato bancário;
– Automóvel – avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;
Valores:
- Escritura de Dissolução de União Estável Simples: R$548,68
- Escritura de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens: o valor da escritura será calculado após levantamento dos valores patrimoniais com base nos valores previstos no item 1 da Tabela de Emolumentos
Formas de Pagamentos: dinheiro, cheque, transferência bancária ou cartão de débito