É o procedimento pelo qual o Tabelião de Notas realiza a legalização de documentos de origem nacional destinados a produzir efeitos no exterior. Sua finalidade é permitir que um documento nacional seja reconhecido em um país estrangeiro.

A emissão da Apostila pode ser requerida pelo próprio interessado ou por qualquer outro portador, presencialmente ou via postal ( requerimento ) para o seguinte endereço:

10º Cartório de Notas 
Setor: Apostilamento 
Rua Pedro de Toledo, n. 214 
Bairro: Vila Clementino
CEP: 04039-030    São Paulo-SP

Documentos que podem ser apostilados:

– Documentos particulares com firma reconhecida; 
– Documento empresarial (contratos, cartas comerciais etc.); 
– Diplomas; 
– Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos etc.); 
– Documentos públicos (documentos municipais, estaduais e federais etc.);   
– Traduções juramentadas com firma reconhecida; 
– Dentre outros.

Legislação:

Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016 –  Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016 –  Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Decreto Legislativo n. 148, de 12 de junho de 2015 – Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

Preço: R$ 124,27 por documento 

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