Dissolução de União Estável

A dissolução da união estável extrajudicial consiste na extinção do vínculo entre os companheiros, cessando todos os direitos e deveres de um companheiro com relação ao outro. Dela decorre também o fim do regime de bens e a relação patrimonial.

Para a escritura de dissolução de união estável, é necessário consenso entre os companheiros e que estejam acompanhados de advogado comum ou de um advogado para cada uma das partes. Havendo filhos menores de idade, é necessário a autorização judicial, exceto se regulamentado judicialmente acerca de guarda, visitação e pensão.

Na escritura as partes podem convencionar acerca da partilha de bens, pensão alimentícia, nome que passarão a usar.

Documentos necessários:

• Caso não haja bens a serem partilhados:

1. Companheiros: 
   – Documento de Identidade (RG e CPF, CNH ou RNE)
   – Certidão da escritura de união estável ou Certidão do registro da união estável
   – Documento de identidade ou certidão de nascimento dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)
   Obs: No caso de qualquer das partes forem representadas por procurador, deverá ser apresentada a certidão da procuração atualizada (prazo inferior a 90 dias) 
2. Advogado: 
   – OAB e endereço comercial

         Caso necessário, outros documentos poderão ser solicitadas.

• Se houverem bens em comum a serem partilhados:

3. Imóveis: 

      3.1. Urbano: 
      – Certidão da Matricula ou Transcrição atualizada (menos de 30 dias)
      – Carnê do IPTU do ano vigente
      – Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais 

      3.2. Rural: 
      – Certidão da Matricula ou Transcrição atualizada (menos de 30 dias)
      – Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal
      – CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
      – Comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural 
      – DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) 
      – DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR)
      – CAR (Cadastro Ambiental Rural)

4. Móveis: 
   – Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver; 
   – Extrato bancário; 
   – Automóvel – avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;

Valores: 

• Escritura de Dissolução de União Estável Simples: R$548,68
• Escritura de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens: o valor da escritura será calculado após levantamento dos valores patrimoniais com base nos valores previstos no item 1 da Tabela de Emolumentos

Formas de Pagamentos: dinheiro, cheque, transferência bancária ou cartão de débito