Testamento
Testamento é o ato pelo qual a pessoa faz constar sua declaração e manifestação de sua última vontade. No testamento poderão ser feitas disposições patrimoniais e não patrimoniais.
Partes
- Testador: Pessoa que realiza as declarações de sua vontade ao tabelião
- Testamenteiro: O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para darem cumprimento às disposições
- Testemunhas: Devem ser no mínimo duas, que conheçam o Testador, os quais presenciarão à manifestação da vontade do Testador por meio da leitura do testamento
- Legatários (beneficiários do testamento): Aqueles que são instituídos por testamento, mesmo que não exista nenhum vínculo de parentesco
Das Disposições
- Os Testadores que possuem herdeiros necessários poderão dispor de apenas 50% de seu patrimônio, uma vez que pertencem a estes, de pleno direito, a metade dos bens da herança. Caso não houverem herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade de seus bens. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Requisitos
- Testador
o Maiores de 16 anos
o Plena capacidade cognitiva
- Testemunhas
o Não possuir relação familiar (sanguínea ou por afinidade)
o Não ser pessoa beneficiada no Testamento
Documentos necessários
- Testador
o Documento de Identidade (RG e CPF, CNH, ou RNE)
o Comprovante de estado civil atualizada (certidão de casamento/nascimento) - Testamenteiros e Testemunhas
o Documento de Identidade (RG e CPF, CNH, ou RNE)
Valores
- Testamento Público com ou sem revogação: R$2.194,93
- Testamento Público sem conteúdo patrimonial, com ou sem revogação: R$120,71
Formulário para preenchimento: CLIQUE AQUI
Formas de Pagamentos: dinheiro, cheque, transferência bancária ou cartão de débito