Apostila de Haia
É o procedimento pelo qual o Tabelião de Notas realiza a legalização de documentos de origem nacional destinados a produzir efeitos no exterior. Sua finalidade é permitir que um documento nacional seja reconhecido em um país estrangeiro.
A emissão da Apostila pode ser requerida pelo próprio interessado ou por qualquer outro portador, presencialmente ou via postal ( requerimento ) para o seguinte endereço:
10º Cartório de Notas
Setor: Apostilamento
Rua Pedro de Toledo, n. 214
Bairro: Vila Clementino
CEP: 04039-030 São Paulo-SP
Documentos que podem ser apostilados:
– Documentos particulares com firma reconhecida;
– Documento empresarial (contratos, cartas comerciais etc.);
– Diplomas;
– Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos etc.);
– Documentos públicos (documentos municipais, estaduais e federais etc.);
– Traduções juramentadas com firma reconhecida;
– Dentre outros.
Legislação:
Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016 – Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Decreto Legislativo n. 148, de 12 de junho de 2015 – Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.